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Tenho ApoioSubsídios · Habitação · Benefícios Fiscais
Segurança Social · IHRU / Porta 65 · Finanças (AT) · Tarifa Social

Tem direito ao CSI, Apoio à Renda, Abono ou Isenção de IRS/IUC? Descubra em 30 segundos.

Descreva a situação do seu agregado familiar ou a notificação de indeferimento recebida. Verificamos gratuitamente a legislação em vigor no Diário da República e geramos o seu requerimento oficial pronto a submeter.

  1. 1Indique o apoio pretendido ou caso
  2. 2Receba o diagnóstico de elegibilidade grátis
  3. 3Descarregue o requerimento oficial (4,99 €)
Há 2 minutos (Lisboa): Reposição de Apoio Extraordinário à Renda IHRU suspenso (1.800 €/ano)
Folha de Simulação de Elegibilidade e Requerimento Oficial
⚡ Preenchimento Rápido em 1 Clique (Casos Mais Frequentes em Portugal)
1Assistente Guiado: Qual é o apoio, subsídio ou situação do seu agregado?

Área do apoio social, habitação ou benefício fiscal (opcional — detetado automaticamente)

Inclua valores de pensão/renda, escalão, grau de incapacidade ou n.º de processo
⏱️Calculador de Prazo de Audiência Prévia e Retroativos
Art. 121.º CPA · DL n.º 232/2005 · DL n.º 133/88

Permite calcular o benefício líquido anual para o seu agregado familiar:

€

3. Leitura Ótica (OCR) de Ofício SS, Atestado AMIM ou Contrato

Incluído no Dossiê

Para o diagnóstico gratuito imediato, descreva a situação por texto acima (a leitura ótica de fotos/PDFs fica disponível após desbloquear).

🔒 Pós-desbloqueio
🔒 Dados selados por criptografia AES-256 (RGPD)·🇵🇹 Legislação consolidada do Diário da República·⚡ Diagnóstico imediato em 10 segundos
Art. 52.º CRP e CPA · Requerimento próprio
Privacidade RGPD · Sem base comercial
Legislação 2026 · CSI, IHRU, AMIM
MB WAY / Cartão · Taxa única
Apoios Públicos e Isenções em Portugal

Onde milhares de famílias perdem dinheiro sem saber

Clique num dos cenários abaixo para preencher automaticamente o diagnóstico e verificar os diplomas aplicáveis ao seu agregado.

DL n.º 20-B/2023 e DL 308/2007

Apoio à Renda IHRU e Porta 65

Subvenção mensal até 200 €/mês (DL 20-B/2023) ou Porta 65 Jovem suspensa por falhas de cruzamento informático entre AT, Segurança Social e IHRU.

DL n.º 232/2005 e DL 36/2024

Complemento Solidário para Idosos (CSI)

Os rendimentos dos filhos deixaram de contar no acesso ao CSI (DL 36/2024). Garante complemento mensal, medicamentos a 100% e Tarifa Social.

DL n.º 202/96 e Art. 87.º CIRS

Atestado Multiuso ≥ 60% (PSI + IRS + IUC)

Prorrogação automática do AMIM enquanto aguarda Junta Médica, isenção de IUC, dedução no IRS (Art. 87.º CIRS) e reembolso dos últimos 4 anos.

DL n.º 133/88 e Art. 121.º CPA

Indeferimentos e Dívidas da Segurança Social

Resposta em Audiência de Interessados (10 dias úteis), anulação de restituições por erro dos serviços e prescrição aos 5 anos.

Outros apoios e requerimentos frequentes:
Simples e Transparente

Como funciona em 3 passos

Sem burocracia interminável, sem subscrições mensais e com os artigos oficiais prontos a submeter.

  1. Passo 01

    Indique os rendimentos, agregado ou notificação

    Descreva por palavras suas o apoio em falta ou o indeferimento recebido da Segurança Social, IHRU ou Finanças, ou utilize o assistente guiado.

  2. Passo 02

    Receba o diagnóstico de elegibilidade grátis em 30s

    Verificamos gratuitamente os critérios legais de acesso, possíveis retroativos de até 4 anos no IRS/IUC e os diplomas em vigor no Diário da República.

  3. Passo 03

    Submeta o requerimento oficial em PDF

    Se tiver elegibilidade e quiser avançar, desbloqueie a minuta formal por 4,99 € (MB WAY ou Cartão), pronta a entregar na Segurança Social Direta, e-Balcão ou Portal da Habitação.

Resultados Práticos

Exemplos de requerimentos e revisões aprovados

CSI · Segurança SocialBenefício: 2.100,00 €/ano

Atribuição de Complemento Solidário para Idosos sem rendimentos dos filhos

«A minha mãe recebia pensão de 470 € e tinha perdido o CSI há anos por causa dos rendimentos dos filhos. Com o requerimento ao abrigo do DL n.º 36/2024 obteve deferimento, medicamentos a 100% e Tarifa Social.»

Família Almeida (Setúbal)DL n.º 232/2005 e DL 36/2024
Finanças (AT) · ReembolsoBenefício: 1.950,00 €

Revisão Oficiosa de IRS e Isenção de IUC por AMIM ≥ 60%

«Obtive o Atestado Multiuso com 66% de incapacidade e não sabia que podia pedir revisão do IRS anterior. Submeti o pedido no e-Balcão ao abrigo do Art. 78.º da LGT e recebi o reembolso dos últimos anos.»

Joaquim R. (Aveiro)Art. 87.º CIRS e Art. 78.º LGT
IHRU · Apoio à RendaBenefício: 1.800,00 €/ano

Desbloqueio de Apoio Extraordinário à Renda suspenso por erro de cruzamento

«O Apoio à Renda de 150 €/mês ficou bloqueado apesar de o contrato estar nas Finanças. O requerimento invocou o cruzamento oficioso (DL n.º 135/99) e o pagamento foi regularizado com retroativos.»

Inês Ferreira (Lisboa)DL n.º 20-B/2023 e Art. 108.º CPA
Audiência Prévia · PrescriçãoBenefício: 1.420,00 €

Anulação de nota de reposição por erro dos serviços da Segurança Social

«Pediam a devolução de subsídio recebido há mais de 3 anos por falha de cálculo interno do sistema. Respondi em Audiência de Interessados invocando o Art. 2.º do DL n.º 133/88 e a cobrança foi anulada.»

Helena G. (Porto)DL n.º 133/88 e Art. 121.º CPA
Guias de Elegibilidade Social e Fiscal

Guias Práticos de Apoios Públicos em Portugal

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CSI e Pensões de Idosos2.400 € a 7.200 € / ano

Complemento Solidário para Idosos (CSI): Quem Tem Direito e Como Pedir

O Complemento Solidário para Idosos (CSI), regulado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, é um apoio mensal em dinheiro pago pela Segurança Social a pensionistas de baixos recursos com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice. Com a reforma legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 36/2024, os rendimentos dos filhos deixaram de ser considerados na avaliação de recursos, abrindo o acesso a dezenas de milhares de idosos que antes viam o apoio recusado.

Habitação, IHRU e Porta 651.200 € a 2.400 € / ano

Porta 65 e Apoio Extraordinário à Renda IHRU: Como Reclamar quando o Apoio Falha

O Apoio Extraordinário à Renda (Decreto-Lei n.º 20-B/2023, até 200 €/mês) e o Programa Porta 65 Jovem (Decreto-Lei n.º 308/2007) dependem do cruzamento automático de dados entre a Autoridade Tributária (AT), a Segurança Social e o IHRU. Conforme alertado pela Provedoria de Justiça, milhares de agregados cumpridores sofrem cortes ou suspensões abruptas devido a divergências informáticas nos contratos registados (Modelo 2) ou nas declarações de IRS.

Benefícios Fiscais (IRS e IUC)1.500 € a 6.500 € (incl. retroativos)

Atestado Multiuso ≥ 60%: Todos os Benefícios no IRS, IUC e Saúde

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) com grau igual ou superior a 60%, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 202/96, desencadeia um vasto conjunto de direitos fiscais e sociais em Portugal: dedução específica majorada no IRS (Art. 87.º do CIRS), redução imediata da retenção na fonte mensal, isenção de Imposto Único de Circulação (IUC), acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI) e prorrogação automática de validade enquanto aguarda nova Junta Médica.

Dúvidas Comuns

Perguntas frequentes e enquadramento legal

O requerimento ou resposta gerada tem validade oficial em Portugal?+

Sim. Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 53.º, 102.º, 108.º e 121.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015), qualquer cidadão ou agregado familiar tem legitimidade direta para requerer prestações sociais, apresentar reclamações de Apoio à Renda ou Porta 65, pedir reavaliação de escalões na Segurança Social e submeter pedidos de revisão oficiosa na Autoridade Tributária em nome próprio.

Esta plataforma substitui a consulta a um advogado ou solicitador?+

Não. O Tenho Apoio constitui uma plataforma exclusivamente tecnológica de apoio à instrução documental e cálculo de elegibilidade assistida por Inteligência Artificial e pesquisa automatizada de diplomas publicados no Diário da República. Os diagnósticos e minutas gerados possuem natureza estritamente informativa e instrumental para exercício pessoal perante entidades administrativas (Segurança Social, IHRU, Autoridade Tributária, DGEG/Fundo Ambiental). Não presta consulta jurídica nem assume mandato judicial, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004 e do Regulamento (UE) 2024/1689. Para ações contenciosas em Tribunal Administrativo e Fiscal, deverá constituir advogado ou requerer apoio judiciário.

Como é assegurada a privacidade e segurança dos meus dados (RGPD)?+

Operamos sob um protocolo rigoroso de minimização e não retenção permanente de dados pessoais. Os dados do agregado familiar, NIF/NISS e eventuais fotografias de notificações para OCR são tratados em memória volátil durante a sessão e nunca são armazenados em bases de dados comerciais. A minuta adquirida é protegida com cifragem autenticada AES-256-GCM.

Como se processa o pagamento único de 4,99 € via MB WAY ou Cartão?+

O simulador e o diagnóstico de elegibilidade são 100% gratuitos. Só paga uma taxa única de 4,99 € (IVA incluído), sem subscrições nem renovações automáticas, se decidir desbloquear e descarregar o requerimento oficial em PDF ou enviá-lo por email através da infraestrutura segura da Stripe Payments Europe (MB WAY, Multibanco, Cartão, Apple Pay e Google Pay).

E se a Segurança Social ou o IHRU já tiverem emitido um projeto de indeferimento?+

Mesmo quando recebe um projeto de indeferimento ou uma nota de reposição de prestações, dispõe em regra de 10 dias úteis para responder em sede de Audiência de Interessados (Artigo 121.º do CPA), invocando documentos omitidos, erros no cruzamento informático ou a inexigibilidade de restituição por erro dos serviços (DL n.º 133/88).

O motor consegue calcular acumulações (ex.: CSI + Tarifa Social ou AMIM + IRS + PSI)?+

Sim. O nosso motor técnico cruza automaticamente os apoios conexos aplicáveis ao seu agregado familiar: quem acede ao CSI ou Abono de Família ativa cumulativamente a Tarifa Social de Energia (33,8% de desconto) e Benefícios Adicionais de Saúde; quem possui Atestado Multiuso ≥ 60% pode acumular a PSI na Segurança Social com a dedução do Art. 87.º do CIRS e a isenção de IUC nas Finanças.