TA
Tenho ApoioSubsídios · Habitação · Benefícios Fiscais
PSI · Atestado Multiuso (AMIM ≥ 60%) · Estatuto do Cuidador Informal

Tem incapacidade igual ou superior a 60% ou cuida de um familiar? Ative a PSI e o Estatuto do Cuidador.

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM ≥ 60%) dá acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI — Base + Complemento) e a isenções fiscais imediatas. E se o atestado caducou enquanto espera por Junta Médica, a lei prorroga-o automaticamente.

≥ 60%
Grau de incapacidade no AMIM que desbloqueia PSI, IRS e IUC
≥ 80%
Dá direito à Componente Base da PSI sem limite de rendimentos de trabalho
Prorrogado
O AMIM mantém-se válido se pediu nova Junta Médica antes do termo
Entidades competentes:✓ Instituto da Segurança Social, I.P. (Equipa PSI e Cuidadores Informais)✓ Unidades Locais de Saúde (ULS / Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade)✓ Autoridade Tributária e Aduaneira (Averbamento de Incapacidade ≥ 60%)
A carregar simulador especializado de Incapacidade, PSI & Cuidador…
Casos Frequentes · Incapacidade, PSI & Cuidador

Situações que resolvemos nesta área

Clique em «Simular este apoio» para carregar automaticamente os factos e artigos da lei no simulador acima.

Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Prestação Social para a Inclusão (PSI + Complemento)

Requeira a Componente Base e o Complemento da PSI, ou conteste a suspensão ilegal quando aguarda marcação de nova Junta Médica do SNS.

Lei n.º 100/2019 e DL n.º 64/2020

Estatuto e Subsídio do Cuidador Informal

Presta cuidados permanentes a familiar dependente? Requeira o reconhecimento do Estatuto, o Subsídio de Apoio mensal e o Descanso do Cuidador.

Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96

Prorrogação do Atestado Multiuso (AMIM ≥ 60%)

A Segurança Social ou as Finanças cortaram o benefício porque a data do AMIM passou? Com o pedido de nova junta médica, o atestado continua válido por lei.

Art. 87.º CIRS e Art. 78.º LGT

Isenção de IUC e Reembolso Retroativo de IRS

Ative todos os benefícios fiscais do seu AMIM ≥ 60% e recupere o IRS pago a mais nos últimos 4 anos através de revisão oficiosa.

Outros apoios e requerimentos frequentes:

📜 Diplomas do Diário da República Invocados Automaticamente nesta Área

DL n.º 126-A/2017
Regime Jurídico da Prestação Social para a Inclusão (PSI)
Lei n.º 100/2019 e DL 64/2020
Estatuto do Cuidador Informal e Subsídio de Apoio
DL n.º 202/96 (Art. 4.º)
Prorrogação Automática do Atestado Multiuso (AMIM)
Art. 87.º do CIRS
Dedução Específica por Deficiência no IRS
Simples, Rápido e Fundamentado

Três passos para requerer o seu apoio em Incapacidade, PSI & Cuidador

01

1. Descreva a sua situação ou escolha um exemplo

Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.

02

2. Receba o diagnóstico de elegibilidade gratuito

O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.

03

3. Descarregue o requerimento oficial em PDF (4,99 €)

Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.

Perguntas frequentes sobre Incapacidade, PSI & Cuidador

O meu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) caducou e a Junta Médica ainda não me chamou. Perco a PSI e o desconto no IRS?+

Não. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, desde que tenha apresentado o requerimento de reavaliação de Junta Médica na sua Unidade Local de Saúde (Centro de Saúde) antes da data de validade expirar, o atestado mantém-se plenamente válido perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

Quem tem 80% ou mais de incapacidade pode trabalhar e receber a PSI?+

Sim. Nos termos do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, quando o grau de incapacidade é igual ou superior a 80%, o titular tem direito ao montante integral da Componente Base da PSI independentemente do valor dos seus rendimentos de trabalho.

Cobertura Completa de Apoios em Portugal

Explore outras áreas de subsídios e benefícios fiscais

Ver todos os Guias Práticos →