Prestação Social para a Inclusão (PSI + Complemento)
Requeira a Componente Base e o Complemento da PSI, ou conteste a suspensão ilegal quando aguarda marcação de nova Junta Médica do SNS.
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM ≥ 60%) dá acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI — Base + Complemento) e a isenções fiscais imediatas. E se o atestado caducou enquanto espera por Junta Médica, a lei prorroga-o automaticamente.
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Requeira a Componente Base e o Complemento da PSI, ou conteste a suspensão ilegal quando aguarda marcação de nova Junta Médica do SNS.
Presta cuidados permanentes a familiar dependente? Requeira o reconhecimento do Estatuto, o Subsídio de Apoio mensal e o Descanso do Cuidador.
A Segurança Social ou as Finanças cortaram o benefício porque a data do AMIM passou? Com o pedido de nova junta médica, o atestado continua válido por lei.
Ative todos os benefícios fiscais do seu AMIM ≥ 60% e recupere o IRS pago a mais nos últimos 4 anos através de revisão oficiosa.
Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.
O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.
Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.
Não. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, desde que tenha apresentado o requerimento de reavaliação de Junta Médica na sua Unidade Local de Saúde (Centro de Saúde) antes da data de validade expirar, o atestado mantém-se plenamente válido perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
Sim. Nos termos do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, quando o grau de incapacidade é igual ou superior a 80%, o titular tem direito ao montante integral da Componente Base da PSI independentemente do valor dos seus rendimentos de trabalho.
Calcule a sua elegibilidade ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), Reavaliação de Escalão do Abono de Família, Majoração de Desemprego e responda a Projetos de Indeferimento ou Dívidas da Segurança Social.
O seu Apoio Extraordinário à Renda (até 200 €/mês) do IHRU foi suspenso ou a candidatura ao Porta 65 Jovem ficou bloqueada por divergências com as Finanças? Gere a reclamação oficial.
Ative o desconto obrigatório de 33,8% na Tarifa Social de Eletricidade, Gás e Água ou conteste a exclusão da sua candidatura ao Fundo Ambiental / Vale Eficiência / Programa E-Lar.
Averbe o seu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM ≥ 60%) nas Finanças, ative a isenção de IUC e recupere o IRS pago a mais nos últimos 4 anos por revisão oficiosa.