Averbamento do AMIM ≥ 60% (IRS + IUC + Saúde)
Requeira no e-Balcão o averbamento imediato da incapacidade igual ou superior a 60% (ou a sua prorrogação legal) para efeitos de IRS e isenção de IUC.
Quem obtém um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM ≥ 60%) — incluindo doentes oncológicos, crónicos ou com incapacidade motora — tem direito à isenção imediata de IUC, redução de retenção na fonte e reembolso do IRS pago a mais nos anos anteriores.
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Requeira no e-Balcão o averbamento imediato da incapacidade igual ou superior a 60% (ou a sua prorrogação legal) para efeitos de IRS e isenção de IUC.
O seu atestado certifica que a incapacidade já existia em anos anteriores ou não a declarou no IRS? Peça a revisão oficiosa e o reembolso dos últimos 4 anos.
Além dos benefícios fiscais na AT, o mesmo Atestado Multiuso ≥ 60% dá direito a requerer a PSI na Segurança Social Direta.
Combine o benefício fiscal com o desconto energético na fatura da luz/gás e os direitos de mobilidade.
Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.
O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.
Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.
Sim! Através de Reclamação Graciosa ou Pedido de Revisão Oficiosa ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária (LGT), a Autoridade Tributária é obrigada a recalcular as declarações de IRS dos anos abrangidos pelo atestado (até 4 anos para trás) e reembolsar a diferença na sua conta bancária.
Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do Código do IUC, os contribuintes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% estão isentos de IUC num veículo por ano (dentro dos limites de emissões de CO2 previstos na lei, até ao montante de 240 €). Se já pagou o IUC deste ano, pode pedir a anulação e restituição no e-Balcão.
Calcule a sua elegibilidade ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), Reavaliação de Escalão do Abono de Família, Majoração de Desemprego e responda a Projetos de Indeferimento ou Dívidas da Segurança Social.
O seu Apoio Extraordinário à Renda (até 200 €/mês) do IHRU foi suspenso ou a candidatura ao Porta 65 Jovem ficou bloqueada por divergências com as Finanças? Gere a reclamação oficial.
Requeira a Prestação Social para a Inclusão (PSI — Componente Base, Complemento e Majoração), o Estatuto e Subsídio do Cuidador Informal ou defenda a prorrogação automática do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Ative o desconto obrigatório de 33,8% na Tarifa Social de Eletricidade, Gás e Água ou conteste a exclusão da sua candidatura ao Fundo Ambiental / Vale Eficiência / Programa E-Lar.