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Portal das Finanças (e-Balcão) · IRS Art. 87.º · Isenção de IUC · Revisão de 4 Anos

Obteve um Atestado Multiuso ≥ 60% ou foi operado/tratado? Recupere até 4 anos de IRS e isente o IUC.

Quem obtém um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM ≥ 60%) — incluindo doentes oncológicos, crónicos ou com incapacidade motora — tem direito à isenção imediata de IUC, redução de retenção na fonte e reembolso do IRS pago a mais nos anos anteriores.

Até 4 Anos
Prazo para recuperar IRS e IUC pagos a mais (Art. 78.º LGT)
Isenção IUC
Isenção anual imediata de Imposto Único de Circulação (até 240 €)
4 x IAS
Dedução específica por sujeito passivo ou dependente com deficiência no IRS
Entidades competentes:✓ Autoridade Tributária e Aduaneira (AT — e-Balcão / Portal das Finanças)✓ Direção de Serviços do IRS (DSIRS)✓ Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (IUC / ISV)✓ Serviços de Finanças Locais
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Casos Frequentes · Benefícios Fiscais (IRS & IUC)

Situações que resolvemos nesta área

Clique em «Simular este apoio» para carregar automaticamente os factos e artigos da lei no simulador acima.

DL n.º 202/96 e Art. 87.º CIRS

Averbamento do AMIM ≥ 60% (IRS + IUC + Saúde)

Requeira no e-Balcão o averbamento imediato da incapacidade igual ou superior a 60% (ou a sua prorrogação legal) para efeitos de IRS e isenção de IUC.

Art. 78.º da LGT e Art. 87.º CIRS

Revisão Oficiosa: Recuperar IRS e IUC de Anos Anteriores

O seu atestado certifica que a incapacidade já existia em anos anteriores ou não a declarou no IRS? Peça a revisão oficiosa e o reembolso dos últimos 4 anos.

Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Acumulação com a Prestação Social para a Inclusão (PSI)

Além dos benefícios fiscais na AT, o mesmo Atestado Multiuso ≥ 60% dá direito a requerer a PSI na Segurança Social Direta.

Decreto-Lei n.º 138-A/2010

Ativação da Tarifa Social (33,8%) e Cartão de Estacionamento

Combine o benefício fiscal com o desconto energético na fatura da luz/gás e os direitos de mobilidade.

Outros apoios e requerimentos frequentes:

📜 Diplomas do Diário da República Invocados Automaticamente nesta Área

Art. 87.º do Código do IRS
Dedução Específica à Coleta para Pessoas com Deficiência
Art. 5.º do Código do IUC
Isenção de Imposto Único de Circulação (Incapacidade ≥ 60%)
Art. 78.º da LGT
Pedido de Revisão Oficiosa da Liquidação (até 4 Anos Retroativos)
DL n.º 202/96 (Art. 4.º)
Validade e Prorrogação Automática do Atestado Multiuso
Simples, Rápido e Fundamentado

Três passos para requerer o seu apoio em Benefícios Fiscais (IRS & IUC)

01

1. Descreva a sua situação ou escolha um exemplo

Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.

02

2. Receba o diagnóstico de elegibilidade gratuito

O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.

03

3. Descarregue o requerimento oficial em PDF (4,99 €)

Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.

Perguntas frequentes sobre Benefícios Fiscais (IRS & IUC)

Recebi agora o Atestado Multiuso ≥ 60%, mas já tinha entregue o IRS do ano passado sem colocar a deficiência. Posso recuperar o dinheiro?+

Sim! Através de Reclamação Graciosa ou Pedido de Revisão Oficiosa ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária (LGT), a Autoridade Tributária é obrigada a recalcular as declarações de IRS dos anos abrangidos pelo atestado (até 4 anos para trás) e reembolsar a diferença na sua conta bancária.

Como funciona a isenção de IUC para quem tem incapacidade igual ou superior a 60%?+

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do Código do IUC, os contribuintes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% estão isentos de IUC num veículo por ano (dentro dos limites de emissões de CO2 previstos na lei, até ao montante de 240 €). Se já pagou o IUC deste ano, pode pedir a anulação e restituição no e-Balcão.

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