TA
Tenho ApoioSubsídios · Habitação · Benefícios Fiscais
Segurança Social Direta · CSI · Abono · Desemprego · Indeferimentos

A Segurança Social negou um apoio ou tem uma reforma baixa? Exerça o seu direito com a lei na mão.

Mais de 300 mil pensionistas e famílias em Portugal não recebem o Complemento Solidário para Idosos (CSI), o escalão correto do Abono de Família ou aceitam indeferimentos automáticos sem fundamentação. Gere o seu requerimento oficial ou resposta em Audiência de Interessados em 30 segundos.

10 Dias Úteis
Prazo para travar um Projeto de Indeferimento (Art. 121.º CPA)
5 Anos
Prescrição de notas de reposição de prestações (Art. 13.º DL 133/88)
100% Excluído
Rendimento dos filhos deixou de contar no acesso ao CSI (DL 36/2024)
Entidades competentes:✓ Instituto da Segurança Social, I.P. (Segurança Social Direta)✓ Centro Nacional de Pensões (CNP)✓ Centros Distritais da Segurança Social✓ Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)
A carregar simulador especializado de Segurança Social & CSI…
Casos Frequentes · Segurança Social & CSI

Situações que resolvemos nesta área

Clique em «Simular este apoio» para carregar automaticamente os factos e artigos da lei no simulador acima.

DL n.º 232/2005 e DL n.º 36/2024

Complemento Solidário para Idosos (CSI)

Os rendimentos dos filhos deixaram de excluir o acesso ao CSI. Garante complemento mensal em dinheiro, medicamentos a 100% e Tarifa Social.

DL n.º 176/2003 e Art. 14.º DL 70/2010

Reavaliação de Escalão do Abono de Família

Teve quebra de rendimentos, desemprego ou separação? Exija a atualização imediata do escalão, Garantia para a Infância e Majoração Monoparental (50%).

DL n.º 133/88 e Art. 121.º CPA

Indeferimento ou Restituição na Segurança Social

Recebeu projeto de indeferimento por 'excesso de rendimentos' ou pedido de devolução de subsídios pagos por erro dos serviços? Responda em 10 dias úteis.

Art. 30.º-A do DL n.º 220/2006

Majoração de 10% no Subsídio de Desemprego

Casais em que ambos estão desempregados ou famílias monoparentais com filhos a cargo têm direito a um acréscimo de 10% no valor diário.

Outros apoios e requerimentos frequentes:

📜 Diplomas do Diário da República Invocados Automaticamente nesta Área

DL n.º 232/2005 e DL 36/2024
Complemento Solidário para Idosos (sem rendimentos dos filhos)
DL n.º 176/2003 e DL 70/2010
Abono de Família, Garantia para a Infância e Condição de Recursos
DL n.º 133/88 (Art. 2.º e 13.º)
Inexigibilidade por Erro dos Serviços e Prescrição de 5 Anos
Art. 121.º e 152.º do CPA
Audiência de Interessados e Dever de Fundamentação Expressa
Simples, Rápido e Fundamentado

Três passos para requerer o seu apoio em Segurança Social & CSI

01

1. Descreva a sua situação ou escolha um exemplo

Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.

02

2. Receba o diagnóstico de elegibilidade gratuito

O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.

03

3. Descarregue o requerimento oficial em PDF (4,99 €)

Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.

Perguntas frequentes sobre Segurança Social & CSI

O salário dos meus filhos ainda conta para me cortarem o Complemento Solidário para Idosos (CSI)?+

Não. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 36/2024, os rendimentos dos filhos deixaram de ser tidos em conta no apuramento de recursos do CSI. Apenas contam os rendimentos do próprio idoso e do seu cônjuge ou unido de facto.

A Segurança Social quer que eu devolva prestações pagas há vários anos ou por erro deles. Tenho de pagar?+

Nos termos dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 133/88, se o pagamento indevido resultou de erro administrativo da própria Segurança Social e o beneficiário agiu de boa-fé (sem falsas declarações), a restituição é inexigível. Além disso, qualquer pedido de restituição prescreve ao fim de 5 anos (Art. 13.º do DL n.º 133/88).

O que acontece se eu responder dentro dos 10 dias úteis da Audiência de Interessados?+

A apresentação de resposta fundamentada ao abrigo do artigo 121.º do CPA suspende o projeto de indeferimento e obriga os serviços da Segurança Social a reanalisar os documentos de rendimentos e a emitir uma decisão expressamente fundamentada.

Cobertura Completa de Apoios em Portugal

Explore outras áreas de subsídios e benefícios fiscais

Ver todos os Guias Práticos →