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Tenho ApoioBiblioteca de Guias Sociais e Fiscais
Legislação Consolidada no Diário da República · Segurança Social, IHRU e Finanças

Guias Práticos de Apoios Sociais, Habitação e Benefícios Fiscais

Consulte os requisitos exatos, os tetos de rendimentos atualizados e os prazos legais para requerer o CSI, desbloquear o Apoio à Renda IHRU / Porta 65, pedir revisão de IRS/IUC por Atestado Multiuso e responder a indeferimentos da Segurança Social.

CSI e Pensões de IdososBenefício: 2.400 € a 7.200 € / ano

Complemento Solidário para Idosos (CSI): Quem Tem Direito e Como Pedir

O Complemento Solidário para Idosos (CSI), regulado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, é um apoio mensal em dinheiro pago pela Segurança Social a pensionistas de baixos recursos com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice. Com a reforma legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 36/2024, os rendimentos dos filhos deixaram de ser considerados na avaliação de recursos, abrindo o acesso a dezenas de milhares de idosos que antes viam o apoio recusado.

Prazo legal:Efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao pedido (Art. 20.º DL 232/2005)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 232/2005 (atualizado pelo DL n.º 36/2024)
Habitação, IHRU e Porta 65Benefício: 1.200 € a 2.400 € / ano

Porta 65 e Apoio Extraordinário à Renda IHRU: Como Reclamar quando o Apoio Falha

O Apoio Extraordinário à Renda (Decreto-Lei n.º 20-B/2023, até 200 €/mês) e o Programa Porta 65 Jovem (Decreto-Lei n.º 308/2007) dependem do cruzamento automático de dados entre a Autoridade Tributária (AT), a Segurança Social e o IHRU. Conforme alertado pela Provedoria de Justiça, milhares de agregados cumpridores sofrem cortes ou suspensões abruptas devido a divergências informáticas nos contratos registados (Modelo 2) ou nas declarações de IRS.

Prazo legal:10 dias úteis em Audiência de Interessados / Reclamação a todo o tempo de falhas informáticas
Diploma base:Decreto-Lei n.º 20-B/2023 e Decreto-Lei n.º 308/2007
Benefícios Fiscais (IRS e IUC)Benefício: 1.500 € a 6.500 € (incl. retroativos)

Atestado Multiuso ≥ 60%: Todos os Benefícios no IRS, IUC e Saúde

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) com grau igual ou superior a 60%, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 202/96, desencadeia um vasto conjunto de direitos fiscais e sociais em Portugal: dedução específica majorada no IRS (Art. 87.º do CIRS), redução imediata da retenção na fonte mensal, isenção de Imposto Único de Circulação (IUC), acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI) e prorrogação automática de validade enquanto aguarda nova Junta Médica.

Prazo legal:Até 4 anos para revisão oficiosa de IRS/IUC (Art. 78.º LGT)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 202/96 e Artigo 87.º do Código do IRS
Incapacidade, PSI e CuidadorBenefício: 3.700 € a 9.400 € / ano

Prestação Social para a Inclusão (PSI) e Estatuto do Cuidador Informal

A Prestação Social para a Inclusão (PSI), criada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, é composta por três níveis: a Componente Base (destinada a compensar os encargos gerais acrescidos da deficiência para quem tem incapacidade ≥ 60%), o Complemento (destinado a combater a pobreza dos agregados com baixos recursos) e a Majoração. Paralelamente, a Lei n.º 100/2019 e o Decreto-Lei n.º 64/2020 reconhecem o Estatuto do Cuidador Informal e atribuem um subsídio mensal ao Cuidador Informal Principal.

Prazo legal:Direito retroativo à data de entrega do requerimento (DL 126-A/2017)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 126-A/2017 e Lei n.º 100/2019
Indeferimentos e Dívidas SSBenefício: 850 € a 4.800 €

Como Responder a um Projeto de Indeferimento ou Dívida da Segurança Social

Quando a Segurança Social pretende recusar um apoio (CSI, PSI, Abono, Desemprego ou RSI) ou exigir a devolução de valores pagos ('Nota de Reposição'), é obrigada a notificar primeiro o cidadão para Audiência de Interessados (Art. 121.º do CPA), concedendo 10 dias úteis para resposta escrita. Muitos destes projetos de decisão baseiam-se em rendimentos desatualizados de anos anteriores ou exigem ilegalmente a devolução de quantias pagas por erro dos próprios serviços (proibido pelo Art. 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 133/88) ou já prescritas ao fim de 5 anos (Art. 13.º do DL n.º 133/88).

Prazo legal:10 dias úteis para Audiência de Interessados (Art. 121.º CPA) / 5 anos prescrição
Diploma base:Decreto-Lei n.º 133/88 e Código do Procedimento Administrativo
Tarifa Social e Fundo AmbientalBenefício: 320 € a 680 € / ano

Tarifa Social de Energia e Água: Como Ativar o Desconto de 33,8%

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica e Gás Natural garante um desconto de 33,8% sobre as tarifas de acesso às redes, além de isenção parcial de taxas na fatura e acesso a apoios como o Vale Eficiência e o Programa E-Lar. Embora devesse ser atribuída automaticamente por cruzamento informático da DGEG com a Segurança Social e a AT, milhares de famílias elegíveis ficam de fora por pequenas divergências de morada ou NIF no contrato de fornecimento (CPE/CUI).

Prazo legal:Direito permanente enquanto se mantiverem os requisitos (DL n.º 138-A/2010)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 138-A/2010 e Decreto-Lei n.º 147/2017
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