Prestação Social para a Inclusão (PSI) e Estatuto do Cuidador Informal
Como acumular a Componente Base, o Complemento da PSI e o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal à luz do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 e da Lei n.º 100/2019.
O Que Diz a Lei Portuguesa
A Prestação Social para a Inclusão (PSI), criada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, é composta por três níveis: a Componente Base (destinada a compensar os encargos gerais acrescidos da deficiência para quem tem incapacidade ≥ 60%), o Complemento (destinado a combater a pobreza dos agregados com baixos recursos) e a Majoração. Paralelamente, a Lei n.º 100/2019 e o Decreto-Lei n.º 64/2020 reconhecem o Estatuto do Cuidador Informal e atribuem um subsídio mensal ao Cuidador Informal Principal.
Pontos Críticos que Desbloqueiam o Apoio
⚠️Incapacidade ≥ 80% Dá Direito à PSI Base Mesmo com Rendimentos de Trabalho
Quem possui grau de incapacidade igual ou superior a 80% recebe 100% da Componente Base da PSI independentemente dos rendimentos profissionais que aufira.
⚠️Complemento da PSI Frequentemente Esquecido
Muitos titulares recebem apenas a Componente Base porque nunca requereram a avaliação do Complemento da PSI, que pode quase duplicar o apoio mensal em agregados de baixos recursos.
⚠️Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal e Descanso do Cuidador
Quem cuida a tempo inteiro de familiar com Complemento por Dependência tem direito ao Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal e a até 30 dias anuais de Descanso do Cuidador.
Normas e Artigos Conferidos no Diário da República
Regula o cálculo da Componente Base da PSI (incluindo a dispensa de condição de recursos para incapacidades ≥ 80%) e as regras de atribuição do Complemento.
Define os requisitos de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal e a atribuição do respetivo Subsídio de Apoio mensal.
Passo a Passo para Submeter o Pedido
- 1
Verificar o grau de incapacidade no AMIM e a situação de dependência
Confirme se o Atestado Multiuso certifica ≥ 60% (ou ≥ 80%) e se a pessoa cuidada beneficia ou requereu Complemento por Dependência.
- 2
Gerar o Requerimento de PSI (Base + Complemento) ou Cuidador Informal
Use o Tenho Apoio para preparar a peça formal com todos os artigos do DL n.º 126-A/2017 e Lei n.º 100/2019.
- 3
Submeter na Segurança Social Direta
Aceda a 'Doença e Incapacidade > Prestação Social para a Inclusão' ou 'Ação Social > Estatuto do Cuidador Informal' e anexe o PDF gerado.
Perguntas Frequentes sobre Este Apoio
Posso requerer a PSI após os 55 anos de idade?+
A lei prevê que o direito à PSI depende de a certificação da incapacidade (ou o pedido de junta médica / facto gerador comprovado clinicamente) ter ocorrido nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 126-A/2017, ou através da conversão de prestações anteriores de invalidez.
Um familiar não direto pode ser reconhecido como Cuidador Informal?+
Atualmente a legislação permite o reconhecimento não apenas a cônjuges e parentes até ao 4.º grau, mas também, em determinadas condições legais de coabitação e prestação efetiva de cuidados, a cuidadores sem laços familiares formais.
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