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Tenho ApoioGuia de Elegibilidade e Requerimento
CSI e Pensões de IdososBenefício Estimado: 2.400 € a 7.200 € / ano· Atualizado em 2026

Complemento Solidário para Idosos (CSI): Quem Tem Direito e Como Pedir

Com a eliminação dos rendimentos dos filhos no cálculo do CSI (Decreto-Lei n.º 36/2024), milhares de reformados passaram a ter direito a complemento mensal, medicamentos gratuitos e Tarifa Social.

Prazo Legal de Referência:Efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao pedido (Art. 20.º DL 232/2005)
Legislação Principal em Vigor:Decreto-Lei n.º 232/2005 (atualizado pelo DL n.º 36/2024)

O Que Diz a Lei Portuguesa

O Complemento Solidário para Idosos (CSI), regulado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, é um apoio mensal em dinheiro pago pela Segurança Social a pensionistas de baixos recursos com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice. Com a reforma legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 36/2024, os rendimentos dos filhos deixaram de ser considerados na avaliação de recursos, abrindo o acesso a dezenas de milhares de idosos que antes viam o apoio recusado.

Pontos Críticos que Desbloqueiam o Apoio

⚠️Exclusão Total dos Rendimentos dos Filhos

Já não é necessário apresentar declarações de IRS dos filhos nem autorizações de acesso bancário dos descendentes. Apenas contam os rendimentos do próprio requerente e, se casado ou em união de facto, do respetivo cônjuge.

⚠️Benefícios Adicionais de Saúde (Medicamentos a 100%, Óculos e Próteses)

Quem recebe CSI passa automaticamente a ter comparticipação de 100% na parcela não comparticipada dos medicamentos genéricos sujeitos a receita médica, apoio até 100 € para óculos e lentes a cada 2 anos, e até 250 € para próteses dentárias.

⚠️Ativação Automática da Tarifa Social de Energia (33,8%)

O deferimento do CSI confere direito imediato à Tarifa Social de Eletricidade e Gás Natural (DL n.º 138-A/2010), reduzindo a fatura mensal de energia em mais de um terço.

Normas e Artigos Conferidos no Diário da República

Artigos 3.º, 6.º e 9.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 232/2005 (na redação do DL n.º 36/2024)

Fixa as condições de titularidade do CSI e elimina a componente de solidariedade familiar dos filhos no apuramento dos recursos do idoso.

Consultar no Diário da República
Artigo 20.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 232/2005

Determina que a prestação é devida a partir do início do mês seguinte ao da apresentação do requerimento devidamente instruído, garantindo retroativos se a Segurança Social demorar a decidir.

Consultar no Diário da República

Passo a Passo para Submeter o Pedido

  1. 1

    Reunir os dados de pensão e património do titular (e cônjuge)

    Verifique o valor anual das pensões recebidas e o saldo das contas bancárias (depósitos a prazo e à ordem) do requerente e do cônjuge.

  2. 2

    Gerar o Requerimento Formal Fundamentado

    Utilize o simulador do Tenho Apoio para emitir o requerimento formal invocando o DL n.º 232/2005 (na redação do DL n.º 36/2024) e a ativação cumulativa dos Benefícios Adicionais de Saúde e Tarifa Social.

  3. 3

    Submeter na Segurança Social Direta ou Atendimento Presencial

    Submeta no menu 'Pensões > Complemento Solidário para Idosos' da Segurança Social Direta ou entregue com o formulário Mod. CSI 1-DGSS num balcão da Segurança Social.

Perguntas Frequentes sobre Este Apoio

Tive o CSI recusado há 2 anos por causa do salário dos meus filhos. Posso voltar a pedir agora?+

Sim, deve apresentar novo pedido imediatamente. Como o Decreto-Lei n.º 36/2024 eliminou os rendimentos dos filhos do cálculo do CSI, o motivo que levou ao indeferimento anterior deixou de existir na lei.

Como funcionam os medicamentos gratuitos para quem tem CSI?+

Assim que o CSI é deferido, a Segurança Social comunica eletronicamente ao SNS (Centro de Saúde). Nas receitas eletrónicas passa a constar o regime especial de comparticipação CSI, cobrindo 100% da parte do utente nos medicamentos genéricos.

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