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Tenho ApoioGuia de Elegibilidade e Requerimento
Tarifa Social e Fundo AmbientalBenefício Estimado: 320 € a 680 € / ano· Atualizado em 2026

Tarifa Social de Energia e Água: Como Ativar o Desconto de 33,8%

Tem baixos rendimentos ou recebe Abono, CSI, PSI, Desemprego ou RSI, mas a comercializadora de luz/gás não aplica a Tarifa Social? Exija a ativação e o crédito retroativo.

Prazo Legal de Referência:Direito permanente enquanto se mantiverem os requisitos (DL n.º 138-A/2010)
Legislação Principal em Vigor:Decreto-Lei n.º 138-A/2010 e Decreto-Lei n.º 147/2017

O Que Diz a Lei Portuguesa

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica e Gás Natural garante um desconto de 33,8% sobre as tarifas de acesso às redes, além de isenção parcial de taxas na fatura e acesso a apoios como o Vale Eficiência e o Programa E-Lar. Embora devesse ser atribuída automaticamente por cruzamento informático da DGEG com a Segurança Social e a AT, milhares de famílias elegíveis ficam de fora por pequenas divergências de morada ou NIF no contrato de fornecimento (CPE/CUI).

Pontos Críticos que Desbloqueiam o Apoio

⚠️Elegibilidade por Prestação Social OU por Baixo Rendimento Anual

Basta cumprir um de dois critérios: receber uma prestação social elegível (CSI, RSI, Subsídio Social de Desemprego, Abono 1.º/2.º escalão, Pensão Social ou PSI) OU ter um rendimento total anual do agregado até ao limite legal do escalão vulnerável.

⚠️Obrigação de Ativação Mediante Comprovativo do Consumidor

Quando o mecanismo automático da DGEG falha, o artigo 6.º do DL n.º 138-A/2010 garante ao consumidor o direito de requerer diretamente ao comercializador e à DGEG a associação imediata do seu CPE/CUI.

⚠️Extensão à Tarifa Social de Água Municipal (DL n.º 147/2017)

Os mesmos pressupostos de vulnerabilidade económica dão direito a requerer junto da Câmara Municipal ou empresa municipal de águas a aplicação da Tarifa Social da Água e Saneamento.

Normas e Artigos Conferidos no Diário da República

Artigos 2.º, 5.º e 6.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro

Define o universo de beneficiários da Tarifa Social de Energia (desconto de 33,8%) e o procedimento de reconhecimento e manutenção do benefício.

Consultar no Diário da República
Artigos 2.º a 5.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

Regula a atribuição da Tarifa Social para a prestação de serviços de águas aos agregados economicamente vulneráveis.

Consultar no Diário da República

Passo a Passo para Submeter o Pedido

  1. 1

    Confirmar o NIF e o CPE/CUI na fatura de eletricidade e gás

    Verifique se o contrato de energia está em nome da pessoa elegível do agregado familiar e anote o código CPE (iniciado por PT0002...).

  2. 2

    Gerar o Requerimento de Ativação da Tarifa Social

    Use o Tenho Apoio para emitir o requerimento formal dirigido ao seu comercializador e à DGEG ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138-A/2010.

  3. 3

    Enviar ao Comercializador e ao Balcão da Tarifa Social DGEG

    Remeta o PDF juntamente com a declaração da Segurança Social ou a nota de liquidação de IRS para ativação imediata e acerto nas faturas seguintes.

Perguntas Frequentes sobre Este Apoio

Mudei de comercializador de luz (por exemplo, para o mercado livre). Perco a Tarifa Social?+

Não. Por lei (DL n.º 138-A/2010), todos os comercializadores de eletricidade e gás natural — tanto no mercado regulado como no mercado livre — são obrigados a aplicar exatamente o mesmo desconto de 33,8% da Tarifa Social.

Ter Tarifa Social de Energia dá acesso a apoios do Fundo Ambiental?+

Sim! Ser titular da Tarifa Social de Energia Elétrica é o requisito principal para aceder a programas a 100% fundo perdido como o Vale Eficiência e os apoios de substituição de equipamentos (Programa E-Lar) do Fundo Ambiental.

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